Leis Municipais

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LEIS MUNICIPAIS - 2009

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
106 2009 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CCIP, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/11/2009
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Prefeitura Municipal de Porto de Moz

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