Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (LAI) (Art. 45 da Lei 12.527/2011);

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Lista de Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (LAI) (Art. 45 da Lei 12.527/2011);

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
095 2017 REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/05/2017
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