Perguntas e Respostas

Como será, em cada órgão, o acompanhamento da implementação da Lei de Acesso a Informação?

De acordo com a Lei, o dirigente máximo de cada órgão da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orientar sobre a aplicação das normas.

Prefeitura Municipal de Porto de Moz

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