Perguntas e Respostas

O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente?

A Entidade Pública não é obrigada a produzir uma informação inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.

Prefeitura Municipal de Porto de Moz

LOCALIZAÇÃO

 Rua 19 de Novembro, nº 1610 Centro

 (93) 3793-1833