Perguntas e Respostas

O prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais dez, para a entrega da resposta ao pedido de informação, não é curto?

Os prazos são necessários para a garantia do direito ? a maior parte das leis de acesso à informação no mundo prevê uma delimitação de tempo, e a do Brasil não foge à regra. O prazo foi pensado para garantir um equilíbrio entre a necessidade do cidadão e a capacidade de entrega por parte da Administração.

Prefeitura Municipal de Porto de Moz

LOCALIZAÇÃO

 Rua 19 de Novembro, nº 1610 Centro

 (93) 3793-1833