Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (LAI) (Art. 45 da Lei 12.527/2011);

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: 095/2017 REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/05/2017

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