LEI MUNICIPAL Nº 1833/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023(Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências)

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  Declaramos que, até o momento, não há leis aprovadas para o exercício de 2023.

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  LEI Nº 1825/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023-Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Porto de Moz para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências)

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  LEI Nº 1823/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023-Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências)