LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

  • Responsável: Jaysa Nascimento Souto da Silva
  • Endereço: Travessa Duque de Caxias, Espaço 22 de Agosto
  • Fone: (93) 98424-4442
  • Horário de Atendimento: De segunda a sexta das 08h às 12h e das 14h às 18h
  • E-mailouvidoriaportodemoz@gmail.com

Regulamentação da LGPD

  • Clique aqui para acessar

Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

  • Clique aqui para acessar
Acessibilidade