LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

  • Responsável: Francinaldo da Silva Fernandes
  • Endereço: Rua da República, s/nº – ao lado da SEMUTS
  • Fone: (93) 98423-3142
  • Horário de Atendimento: De segunda a sexta das 08h às 12h e das 14h às 18h
  • E-mailouvidoriaportodemoz@gmail.com

Regulamentação da LGPD

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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Acessibilidade