LEI Nº 1799/2020, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 (Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Porto de Moz para o período de 01.01.2021 a 31.12.2024;)

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  Declaramos que, até o momento, não há leis aprovadas para o exercício de 2023.

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  LEI Nº 1825/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023-Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Porto de Moz para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências)