LEI ORGÂNICA

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  Declaramos que, até o momento, não há leis aprovadas para o exercício de 2023.

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  LEI Nº 1825/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023-Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Porto de Moz para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências)