Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária no Município de Porto de Moz, cria o serviço de inspeção municipal e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 105/2009, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009
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Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária no Município de Porto de Moz, cria o serviço de inspeção municipal e dá outras providências.