Dispõe sobre formas alternativas de cobrança da dívida ativa e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1114/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre formas alternativas de cobrança da dívida ativa e dá outras providências)
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Dispõe sobre formas alternativas de cobrança da dívida ativa e dá outras providências.