Institui o novo Código Tributário do Município de Porto de Moz, Estado do Pará.
LEI MUNICIPAL Nº 1115/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 (Institui o novo Código Tributário do Município de Porto de Moz, Estado do Pará)
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Institui o novo Código Tributário do Município de Porto de Moz, Estado do Pará.