Dispõe dobre o Programa de recuperação de créditos fiscais – Refis 2018, no Município de porto de Moz, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1120/2018, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018 (Dispõe dobre o Programa de recuperação de créditos fiscais – Refis 2018, no Município de porto de Moz, e dá outras providências)
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