Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei nº 12.424/2011, revoga a lei municipal nº 108/2010 e Lei Municipal nº 697, de 18 janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 703/2013, DE 30 DE AGOSTO DE 2013
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