Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal, no âmbito do Município de Porto de Moz, Estado do Pará, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 906/2015, DE 04 DE MAIO DE 2015 (Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal, no âmbito do Município de Porto de Moz, Estado do Pará, e dá outras providências)
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