LEI Nº 043/2000, DE 20 DE JUNHO DE 2000 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, do fundo municipal de Atendimento à criança e ao adolescente, conselho tutelar e dá outras providências))

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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, do fundo municipal de Atendimento à criança e ao adolescente, conselho tutelar e dá outras providências)

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