LEI Nº 1813/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 (PPA 2022-2025 Plano plurianual do município de Porto de Moz, estado do Pará, para o quadriênio 2022 à 2025 e dá outras providências)

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  Declaramos que, até o momento, não há leis aprovadas para o exercício de 2023.

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  LEI Nº 1825/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023-Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Porto de Moz para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências)