Institui o código de posturas do Município de Porto de Moz,e dá outras providências.
LEI Nº 910/2015, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015 (Institui o código de posturas do Município de Porto de Moz,e dá outras providências)
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Institui o código de posturas do Município de Porto de Moz,e dá outras providências.