Autor Administrador
junho, 2000
LEI Nº 043/2000, DE 20 DE JUNHO DE 2000 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, do fundo municipal de Atendimento à criança e ao adolescente, conselho tutelar e dá outras providências))
novembro, 1997