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Autor Administrador

Administrador

novembro, 2009

nov 17 LEI MUNICIPAL Nº 104/2009, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009

julho, 2009

jul 07 LEI MUNICIPAL Nº 100/2009, DE 07 DE JULHO DE 2009

dezembro, 2005

dez 30 LEI Nº 062/2005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005

março, 2005

mar 30 LEI Nº 076/2005, DE 30 DE MARÇO DE 2005

junho, 2000

jun 20 LEI Nº 043/2000, DE 20 DE JUNHO DE 2000 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, do fundo municipal de Atendimento à criança e ao adolescente, conselho tutelar e dá outras providências))

novembro, 1997

nov 21 LEI Nº 016/1997, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997

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